A Justiça do Trabalho, em decisão em Tutela de Urgência, através do Tribunal Regional da 15ª Região – Vara Regional de Bragança Paulista, garantiu a Prefeitura o direito de repassar diretamente aos funcionários da Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC) os pagamentos de salários atrasados e a vencer, verbas rescisórias e FGTS em atraso.

Segundo dados da Divisão de Imprensa da Prefeitura, a Justiça do Trabalho ainda  determinou que a ABBC que envie a Prefeitura no prazo de 48 horas a correta folha de pagamento dos funcionários e o montante das verbas rescisórias dos já demitidos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

O Bragança Em Pauta, já tinha adiantado o assunto quando  publicamos sobre a revogação da licitação para contratação de organização de saúde para realizar hoje o serviço executado pela ABBC.  https://bragancaempauta.com.br/novela-licitacao-para-contratacao-de-nova-os-e-revogada/

A decisão, é do Juiz Trabalhista Dr. Newton Cunha de Sena e, segundo a Prefeitura, foi embasada nas provas apresentadas com declarações dos empregados dando conta que a ABBC não estava respeitando os direitos mínimos dos empregados, tais como salários e recolhimento de FGTS, além da existência de condenações anteriores onde a Prefeitura foi responsabilizada por débitos trabalhistas de empregados terceirizados.

A Prefeitura, deve para entidade, mais de R$ 2 milhões. A administração municipal não fez o repasse para a entidade na data prevista, porque a ABBC não apresentou  nova Certidão Negativa de Débitos (CND). A última certidão apresentada venceu no dia 31 de maio.

Parte dos funcionários da ABBC receberam os salários de junho há uma semana. Muitos, entretanto, ainda não receberam ou receberam parcialmente.

Em nota, o prefeito Jesus Chedid ressaltou que a decisão da Justiça do Trabalho cria uma segurança aos trabalhadores e suas famílias.

“Nos sentimos a agonia dos funcionários que nos procuraram diante da incerteza de recebimento daquilo que lhe são de direito e a administração não poderia ficar insensível aos reclamos destes trabalhadores que ordeiramente se dirigiram até a Prefeitura para buscar nossa ajuda”, comemorou a decisão, informando que logo que ABBC forneça a correta folha de pagamento e o montante das verbas rescisórias, repassará imediatamente aos funcionários.

A Secretária de Saúde, Marina de Fátima Oliveira, também informou via assessoria de imprensa, que está muito feliz com a decisão e parabenizou os  trabalhadores que em momento algum, mesmo com as dificuldades de recebimento de salários, deixaram de cumprir com suas obrigações nas unidades de saúde.

Além de pagar os salários dos funcionários, a Prefeitura, poderá fazer  a regularização dos recolhimentos de FGTS, nas contas veiculadas aos empregados  no prazo de 30 dias de acordo com a decisão judicial.

O contrato da Prefeitura com a ABBC para gerenciamento das unidades de saúde termina em julho. Havia a previsão de abertura de licitação para hoje, mas a mesma foi revogada.  A secretária Marina de Fátima, disse que um novo processo licitatório deve ser aberto nos próximos dias. A Prefeitura não se manifestou oficialmente o motivo do cancelamento. https://bragancaempauta.com.br/novela-licitacao-para-contratacao-de-nova-os-e-revogada/