Acessibilidade no município é regulamentada por decreto

Em 2017 o prefeito Jesus Chedid alterou a Lei Complementar n° 754/2013 que tratava sobre acessibilidade no município. Foi então criada a Lei Complementar n°836/2017. A ideia era garantir as condições para as adequações de acessibilidade e razoabilidade na aplicação da lei.

Mesmo assim, a polêmica sobre o assunto continuou, afinal muitos prédios principalmente no centro da cidade são antigos e as questões de acessibilidade, praticamente são inviáveis.

Na segunda-feira, 1º, a Prefeitura de Bragança Paulista, deu mais um passo importante sobre o assunto. O prefeito Jesus Chedid, assinou o decreto n°2929/2019. Ele regulamenta a lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.

O instrumento, segundo a Prefeitura, contextualiza a razoabilidade adotada na análise caso a caso. Ainda assim, será  respeitada a legislação federal vigente, oficializando prazos e condições para as adequações necessárias.

Além disso, também foi assinada na ocasião a Lei Complementar n°861/2019 que altera a Lei Complementar n°803/2015, que institui normas para a concessão de Alvará de Funcionamento e de Certificado de Inscrição Municipal.

Adaptação razoável

A administração frisou na oportunidade que o estabelecimento que comprovadamente não consiga implantar o desenho universal de acessibilidade, poderá adotar uma adaptação razoável, a fim de não configurar obrigação de fazer impossível, nos termos do art. 248 do Código Civil.

Segundo o decreto, adaptação razoável são adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais, nos termos do art. 55 da Lei Federal 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Estão sujeitos ao decreto as obras que tem destinação pública ou coletiva. Além disso para obter a concessão ou a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade também é necessário fazer as adequações.

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