A Prefeitura de Bragança Paulista quer transformar a secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura em  Procuradoria Geral do Município de Bragança Paulista.

A mudança foi apresentada por funcionários da secretaria aos vereadores durante reunião de terça-feira, dia 11, da Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor e deverá ser feita através do projeto de lei complementar 18/16, que dispõe sobre a atribuição, organização e estrutura da referida secretaria.

“Este projeto prevê a transformação da secretaria em Procuradoria. Haverá também mudança na nomenclatura dos cargos, mas não haverá alteração de remuneração ou de atribuições. Trata-se de uma regulamentação”, explicou o secretário de Assuntos Jurídicos, Henri Ramalho.

A advogada Priscila Tufani complementou “essa é uma tendência na advocacia pública e também um apontamento do Tribunal de Contas, que sugere que em todos os municípios do Estado haja a Procuradoria Geral”.

A Comissão de Justiça é composta pelos vereadores Marcus Valle (presidente), Gislene Bueno, José Gabriel Cintra Gonçalves, Miguel Lopes e Rita Valle. A próxima sessão da comissão está prevista para 11/10, às 15h, no auditório da Câmara.