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Atibaia: REFIS termina na quinta-feira, dia 18

Quem ainda não aproveitou as condições oferecidas pela Campanha do Refis promovida pela Prefeitura da Estância de Atibaia  tem até a próxima quinta-feira, dia 18, para quitar débitos tributários e não tributários.A Campanha do Refis foi lançada no dia 18 de julho de 2017,  pela Lei Complementar nº 746 – que instituiu o Programa -, e, num primeiro momento, contemplava os débitos tributários de impostos como IPTU, contribuição de melhoria (asfalto) e ISS – Imposto Sobre Serviços, contraídos até o final de 2016, e oferecia a chance de quitar essas dívidas com uma série de facilidades, como descontos e parcelamentos.

Em outubro  os contribuintes tiveram o Refis ampliado e o prazo prorrogado por mais 90 dias.

Com a nova legislação os contribuintes passaram a ter descontos e parcelamento de dívidas como multas de trânsito e ambientais, restituições diversas à municipalidade, indenizações diversas, entre outras.

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Benefícios

Os benefícios para os débitos não tributários são: redução integral do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em única parcela; e redução de 80% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em até 60 parcelas.

Já para os débitos tributários há a anistia por meio de descontos das multas de mora e dos juros de mora, sendo: redução de 80% do valor dos juros de mora e da multa, na hipótese de pagamento em parcela única; redução de 50% do valor dos juros de mora e da multa, na hipótese de pagamento em até 12 parcelas; e redução de 30% do valor dos juros de mora e da multa, na hipótese de pagamento em até 24 parcelas.

O objetivo do Refis é apresentar alternativas mais acessíveis e viáveis para que os munícipes/contribuintes com débitos regularizem sua situação junto ao Executivo.

Outras informações podem ser obtidas na Secretaria de Planejamento e Finanças pelo telefone: (11) 4414-2464 ou pelos e-mails: [email protected] / [email protected] .

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