Série de Audiências públicas de Metas Fiscais e LDO 2020 começa hoje

Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista terão pauta cheia para 11ª Sessão Ordinária de 2019. A sessão acontece na terça-feira, 16, a partir das 16h. Ao todo, a Câmara de Bragança vota 12 matérias,

Três projetos, analisados em 1º turno, tratam de temas relacionados ao bem-estar animal.

O projeto de lei 7/19 prevê alteração no Estatuto de Proteção e Controle dos Animais. A proposta visa ampliar as condutas consideradas maus-tratos e incrementar as multas aplicáveis aos proprietários de animais reincidentes.

Já o PL 11/19 acrescenta dispositivos à lei vigente, possibilitando tentar obter, por meio de campanhas, doações de gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como medicamentos e microchips de particulares ou pessoas jurídicas.

Alem disso, o projeto de lei 9/19 institui o programa Animal Comunitário em Bragança Paulista. De acordo com o PL, considera-se animal comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido.

A vantagem é que o animal reconhecido como comunitário poderá ser recolhido para fins de esterilização, registro e devolução, pelas instituições de proteção animal, à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal.

A sessão conta ainda com votação do projeto de lei complementar 15/18, que disciplina a doação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município.

Serão analisados, na mesma data, em 2º turno, quatro projetos. O PL 4/19 cria a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência enquanto o  PL 6/19, cria um Pipódromo em Bragança Paulista.

No PL 8/19, do Executivo, fica alterada a Lei nº 4.042/2009, que dispõe sobre a proibição de venda, distribuição, utilização, ingresso e comercialização de produtos que especifica, nas dependências de estádios ou campos de futebol localizados no município, quando da realização de eventos esportivos amadores em suas dependências.

Deve ser apreciado também pelos vereadores o projeto de lei complementar 2/19, que acrescenta dispositivo à lei que institui o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). A medida garante ao contribuinte a possibilidade de recolher o referido tributo no primeiro dia útil após a lavratura do instrumento de transmissão do bem imóvel, quando tal ato for lavrado em data que não houver expediente na sede da Fazenda Pública Municipal.

Moções e Tribuna Livre

Além disso na oportunidade haverá apreciação de quatro moções.

Para Tribuna Livre é prevista a participação do médico neurocirurgião Eduardo Jorge Cury Filho, para apresentar a associação destinada a ajudar pacientes com doenças tratáveis com derivados da planta da cannabis. O vereador apresentante é Quique Brown.

As sessões ordinárias acontecem no plenário da Câmara Municipal (Praça Hafiz Abi Chedid, 125 – Jardim América), podendo ser acompanhadas pela internet, no sitewww.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista) ou pela TV Alesp (canal 9), da operadora NET.