Câmara extinguir cargos

A Câmara Municipal de Atibaia assinou um Termo de Ajustamento de Conduta  (TAC) com o  Ministério Público´. Com isto, o órgão deve extinguir cargos comissionados ou funções de confiança que “não atendam ao interesse público ou ao bom andamento das rotinas internas da Casa”.

Segundo nota divulgada pela Câmara de Atibaia, o TAC contempla a regularização de cargos, funções, salários e benefícios dos servidores efetivos. Além disso, contempla ainda reforma administrativa cuja apresentação deve ser feita até o final de maio de 2020.

São proibidos cargos em comissão para o exercício de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional. Ou seja, as funções dos cargos comissionados “não podem ser puramente burocráticas, com descrição genérica, uniforme, impessoal e padronizada”, informa a nota

O TAC ressalta também que “a presença de funcionários comissionados em setores estratégicos é contraindicada, já que a estabilidade e garantias de um funcionário concursado pode evitar a corrupção e afasta a interrupção na prestação do serviço, corroborando na eficiência administrativa”.

Além da extinção destes cargos comissionados, o TAC também recomenda à Câmara Municipal”reavaliar o aumento da percentagem de ocupação dos cargos em comissão por servidores efetivos”. Atualmente este número é de 30%.

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