CEI da Saúde ouve nesta segunda gerente da ABBC
Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a gestão dos contratos para a execução dos serviços de Saúde realizados pela Organização Social Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC) em Bragança Paulista.
Nesta segunda-feira, 14, acontecerá, a partir das 14h no auditório da Câmara Municipal, a 8ª reunião da comissão e na oportunidade os vereadores irão ouvir o depoimento de Edison Dias Júnior, gerente da ABBC para esclarecimentos sobre questões relacionadas aos contratos.
Edison, enviou ofício para a comissão na semana passada, dizendo que se apresentaria espontaneamente já que têm acompanhado pela mídia os trabalhos da CEI.
A expectativa do depoimento dele é grande para que ele possa sanar as dúvidas dos vereadores com relação ao contrato.
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Na última semana, os vereadores ouviram as advogadas Priscila Tufani de Oliveira, Aline Saback Gonçalves e Janaína Crispim Araújo. As três compuseram uma comissão de sindicância que teve por objeto a apuração possível infração administrativa em relação aos contratos da OS.
“Foram instalados mais de um processo administrativo para verificar as questões relacionadas à OS. O processo administrativo que ficou sob a incumbência da minha comissão verificou um aspecto pontual, que foi o motivo pelo qual o suposto crédito de R$ 8 milhões não foi incluído como despesa orçamentária e, em decorrência disso, avaliarmos a eventual falta disciplinar de servidor”, explicou Priscila Tufani de Oliveira.
Esta sindicância pediu arquivamento do caso.
Priscila detalhou que, de acordo com a lei que rege as finanças públicas, a despesa pública precisa passar por quatro etapas de verificação: a fixação, empenho, liquidação e ordem de pagamento. “No nosso processo o que verificamos é que a comissão instaurada pela gestão anterior estava na fase de fixação de despesa, não chegando a 2ª fase, que seria o momento de empenho, criando a obrigação de pagamento. Verificamos que não houve falha de servidor por não fazer a reserva orçamentária pois não houve empenho”, justificou.
Aline Saback Gonçalves reiterou as declarações de Priscila e Janaína Crispim Araújo também explicou que a sindicância era restrita, não podendo responder sobre a existência ou não da dívida de R$ 8 milhões que a OS alegava ter. “Só tive acesso ao que está no processo administrativo. O objeto não era amplo para se ater a isso. Nos detivemos no que está restrito aqui. Objetivo da sindicância foi avaliar questão administrativa”, informou.
Os interessados podem acompanhar os trabalhos da CEI presencialmente ou pela internet, por meio do site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br).
