TCE suspende licitação

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) decidiu que a contratação de médicos efetuada em 2010 pela Prefeitura de Bragança Paulita, foi feita de forma regular.

A decisão foi tomada no dia 13 de dezembro e publicada no Diário Oficial de terça-feira, 18.

As contratações foram feitas em 2010, pelo ex-prefeito João Afonso Sólis (Jango). Na época,a fiscalização do Tribunal de Contas apontou que a contratação tinha sido feita de “forma reiterada’.  A assessoria técnica do TCE chegou a opinar pela irregularidade.

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Após a manifestação das partes, entretanto, a auditora substituta Silvia Monteiro entendeu que houve emergência nas contratações temporárias. Durante análise do processo ela verificou que o município teve dificuldade de contratação de médicos por meio de provimento efetivo. No seu despacho, esclarece inclusive que a Prefeitura chegou a realizar concurso público para contratação de médicos.

“A continuidade das contratações não decorreu de ato sem fundamento de necessidade, portanto, as admissões se coadunam com a permissão constitucional. Desse modo, julgo regulares as admissões de 2010 para médicos”, despachou.

 

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