Prefeitura de Bragança retoma atendimento ao público

Fiscais de postura não podem realizar fiscalizações de alvarás de funcionamento de bares e outros estabelecimentos.  Pelo menos é o que consta num parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, que o jornal on line Bragança Em Pauta, teve acesso.

Com o reconhecimento a pergunta que é feita é: como ficam todas as fiscalização de alvará feitas até hoje pelos fiscais de posturas? Elas têm efeito nulo?  Muitos foram os estabelecimentos multados e fechados por eles nos últimos anos.

A discussão em torno da função dos fiscais cresceu e os servidores querem a unificação do cargo de fiscal de postura e de obras.

O tema vem sendo discutido entre os servidores municipais, na Prefeitura e na Câmara Municipal.

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A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano inclusive aprovou durante a semana um parecer favorável à moção 36/18 de autoria do vereador Basílio Zecchini Filho.

A  proposta do vereador é requerer estudos visando à unificação dos cargos de fiscal de posturas e fiscal de obras em uma única categoria, passando a denominar-se auditor fiscal de atividades urbanas.

A questão é polêmica, já que além dos fiscais de obras e posturas, existe na Prefeitura o cargo de auditores mobiliário e imobiliário.

Os fiscais mobiliários e imobiliários foram transformados em auditores em  junho de 2016 e a fiscalização de alvarás, segundo a lei é de responsabilidade dos mesmos.

Os auditores recebem até 75% de gratificação no salário por causa de produtividade

Os fiscais de postura são responsáveis atualmente  pela inspeção, fiscalização, e organização quanto ao cumprimento da legislação municipal com relação às condições de limpeza, conservação, serviços de transporte, funcionamento de feiras e comércio ambulante, zelando por sua regularidade.

Já os fiscais de obras são responsáveis por fiscalizar e orientar o cumprimento das leis, regimentos e normas que regem as posturas e obras.

Com a unificação os fiscais acreditam que haverá agilidade e diminuição dos gastos do município.

 

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