Sessão

A Câmara Municipal de Bragança Paulista vota, em 1º turno, nesta terça-feira, 2, o projeto de lei nº 2/19. Ele trata da fusão dos conselhos do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal.  A medida ocorre a pedido dos conselheiros e contou com estudos da Secretaria do Meio Ambiente.

Além disso, durante a 9ª sessão do Legislativo, outras nove matérias estarão em análise. Entre elas, está a votação do projeto de lei 54/18, que cria o Conselho Municipal da Juventude.

As demais matérias serão apreciadas em turno único. A pauta conta com a votação, além disso, do parecer da Comissão de Justiça sobre o projeto de lei 10/19. O projeto é de autoria  do vereador João Carlos Carvalho. Ele  estipula em 30 minutos o prazo máximo para atendimento ao cidadão em qualquer repartição do serviço público municipal.

A comissão entende que a decisão é inconstitucional e não cabe ao Legislativo afinal o tema foi regulamentado em lei federal de 2017. Pela legislação, cabe ao Executivo determinar esse prazo, não podendo o vereador legislar sobre o tema.

Homenagem Marilis Chedid

No projeto de lei 20/19, de autoria do Plenário da Casa, os vereadores homenageiam a primeira dama Marilis Reginato Abi Chedid, nomeando a Escola Municipal Bairro Jardim Vista Alegre com seu nome.

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 A homenagem chegou a ser feita por decreto do vice-prefeito Amauri Sodré, que na oportunidade, estava respondendo pela Prefeitura, no início de fevereiro. Porém, dias depois da publicação no Imprensa Oficial, a homenagem foi revogada.

De acordo com o artigo 96 da Lei Orgânica desde 2002 é permitida a atribuição de nomes de pessoas a bens municipais de qualquer natureza a maiores de sessenta anos. No entanto, desde 2004, o artigo 10 da mesma lei prevê que cabe à Câmara Municipal dispor sobre estas homenagens. Isto significa que a homenagem não poderia ser definida através de decreto.

Também consta na pauta, a votação a resolução nº1/19. A medida autoriza o Legislativo a firmar acordo de cooperação técnica com o IFSP (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo). O objetivo é a implantação, por meio do desenvolvimento de website próprio, do Centro de Memória Digital do Legislativo Bragantino.

A pauta segue ainda com cinco moções. Além disso,  na Tribuna Livre, é prevista a participação da vice-presidente da Amadas (Associação de Mães e Pais de Autistas de Bragança Paulista), Marinês Prandini. O tema será a Semana Municipal da Conscientização do Autismo.

Na sequência, o secretário de Mobilidade Urbana, Marcelo Alexandre Soares da Silva, trata da implantação da zona azul no município. O sistema entrou em operação no dia 30 de março.

As sessões ordinárias acontecem no plenário da Câmara Municipal (Praça Hafiz Abi Chedid, 125 – Jardim América), podendo ser acompanhadas pela internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista) ou pela TV Alesp (canal 9), da operadora NET.

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