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Os vereadores da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovaram por unanimidade o projeto de lei 41/2020, que estima a receita e fixa a despesa do município para 2021 em R$ 546.933.376,00, na votação de 1º turno. A matéria, de autoria do Executivo, foi discutida durante a 40ª Sessão Ordinária do ano, realizada na terça-feira, 3.

 A proposta do prefeito para a LOA 2021 (Lei Orçamentária Anual) foi debatida em duas audiências públicas realizadas de forma virtual na Câmara e recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes.

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Os vereadores aprovaram três emendas ao texto original. As emendas tratam da inclusão de dotação para a aquisição de caminhão para o Corpo de Bombeiros, suplementação de R$ 60 mil no Orçamento do Legislativo para a contratação de serviços de publicidade institucional e de utilidade pública e a modificação da arrecadação estimada, que passou de R$ 546.908.376,00 para R$ 546.933.376,00.

A Constituição Federal prevê a aplicação mínima de 25% dos recursos na educação e de 15% na saúde.

Na sessão os vereadores votaram um segundo projeto relacionado às finanças públicas. O projeto de lei complementar 13/2020, de autoria do Executivo, adequa o Código Tributário do município à norma complementar 406/1968 para o recolhimento de ISSQN, (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) pago por profissionais liberais em sociedades uniprofissionais.

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza a 41ª Sessão Ordinária do ano na próxima terça-feira, 10, às 16h, no Plenário da Casa.

A sessão pode ser acompanhada pela internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista/). A participação presencial do público nas atividades da Câmara permanece suspensa, para evitar aglomerações e a disseminação da COVID-19.

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