Os aposentados, pensionistas e deficientes físicos do município que desejarem fazer o pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pela primeira vez, devem realizá-lo até 31 de agosto, conforme o Decreto Municipal 2.027, de 3 de fevereiro de 2015.

Para isto devem comparecer à Central de Serviços Agiliza ou encaminhar uma procuração de terceiros, disponível no site da Prefeitura, na aba Agiliza > Serviços > Procuração.

É necessário também apresentar o Requerimento 2 (que deve ser baixado do site da Prefeitura, por meio da aba Serviços > Formulários e Requerimentos > Requerimento 2); RG; CPF; comprovante de residência (contas de água, luz e telefone); matrícula do imóvel, escritura ou contrato de compra e venda; comprovante de beneficio do INSS (valor até R$2.640) e certidão positiva do cartório de registro de imóveis.

Já os deficientes físicos devem levar ao Agiliza RG; CPF; comprovante de residência (contas de água, luz, telefone); matrícula de imóvel, escritura ou contrato de compra e venda; comprovante de beneficio do INSS ou comprovante de renda familiar (valor até R$2.640); atestado médico; declaração da ADEF (Associação dos Deficientes Físicos de Bragança Paulista) e certidão positiva do cartório de registro de imóveis.

Os pedidos de isenção devem ser feitos na Central de Serviços Agiliza, na Prefeitura, localizada à avenida Antonio Pires Pimentel, 2015. O horário de funcionamento é das 9h às 16h.