Comissão de Emprego

.A Prefeitura de Bragança Paulista  Institui a Comissão Municipal de Emprego através do decreto nº 2.810. O decreto tem data de 15 de outubro de 2018. Apesar disto, foi publicado somente na edição de sexta-feira, 23, no Imprensa Oficial.

De acordo com o decreto, a Comissão Municipal de Emprego tem a finalidade de consubstanciar a participação da sociedade organizada na administração de um Sistema Público de Emprego.

A comissão é um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo e será vinculada à Comissão Estadual de Emprego.

Conforme  o decreto, a comissão tem como propósito, propor aos órgãos do Sistema Nacional de Emprego (Sine)  medidas efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desempenho estrutural sobre o mercado de trabalho.

Cabe também a comissão articular-se com instituições e organizações envolvidas nos Programas de Geração de Emprego e Renda. O objetivo é realizar integração das ações. Aliás, cabe também a comissão  propor medidas para o aperfeiçoamento do Sine e os Programas de Geração de Emprego e Renda.

A Comissão Municipal de Emprego será constituída de forma tripartite, paritária e deliberativa. Ao mesmo tempo terá representação, em igual número, do governo, de trabalhadores e de empregadores.

Ela será composta por dois representante da Prefeitura, dois do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial, dois da
Câmara Dirigentes Lojistas de Bragança Paulista.

O mandato de cada representante é de três anos, permitida além disto, a recondução. Após o término do mandato será aberto edital de inscrição para constituir a Comissão Municipal de Emprego, podendo incluir novas entidades ou substituir as já representadas.

As reuniões ordinárias da comissão serão realizadas, no mínimo, uma vez a cada trimestre.

 

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