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Prefeitura deve fechar bares após 17h após decisão da Justiça para não ser multada

Prefeitura deve fechar bares após 17h após decisão da Justiça para não ser multada

O juiz André Gonçalves Souza determinou que a Prefeitura de Bragança Paulista cumpra as diretrizes fixadas no Plano São Paulo, previstas no decreto estadual 64.994/2020 e com isto, bares, lanchonetes, restaurantes devem funcionar somente até as 17h.  A decisão é de quinta-feira, 13, mas somente na noite desta segunda, 17, a Prefeitura de Bragança Paulista publicou adequações das medidas, em suas redes sociais.

Artes com alterações, sem qualquer texto explicativo foram publicadas no Facebook da Prefeitura, que não divulgou se a medida já é valida a partir desta noite ou não. Nenhum comunicado oficial foi enviado à imprensa pela Secretaria de Comunicação. No portal da Prefeitura, as novas regras foram publicadas na noite de hoje, mas na arte a data da atualização consta como dia 14. Os bares e restaurantes, porém, funcionaram no final de semana normalmente.

O Em Pauta já havia questionado a Secretaria de Comunicação sobre a decisão da na tarde de hoje. Até o fechamento desta reportagem, no entanto, não obtivemos retorno.

De acordo com a liminar, a Prefeitura pode ser multada em R$ 10 mil por dia, se não seguir não só as regras de cada fase, como os horários de funcionamento dos estabelecimentos existentes no plano de retomada.

A decisão foi baseada em uma denúncia do Ministério Público local de que o município não vinham cumprindo as regras de retomada.

Quando o município estava na Fase Laranja do Plano São Paulo chegou a abrir restaurantes, academias e salões, mas depois voltou atrás. No dia 7 de agosto, chegou a optar por seguir a Fase Amarela no que se refere ao que poderia abrir. No entanto, fez ajustes, no que se diz respeito ao horário de funcionamentos dos restaurantes, pizzarias, enfim, do setor gastronômico.

Setor gastronômico só até 17h

Na Fase Amarela o setor gastronômico pode atender o público com 40% de sua capacidade apenas até as 17h. Porém, em Bragança Paulista, os estabelecimentos, seguindo as orientações da Prefeitura estavam abrindo por seis horas diárias, mas atendendo depois das 17h.

O plano de retomada, no entanto, prevê que a abertura depois das 17h respeitando o limite de seis horas por dia, só pode acontecer até as 22h,  depois que o município estiver há pelo menos 14 dias na Fase Amarela, o que não é o caso.

A ação também envolve os municípios de Pedra Bela e Tuiuti. Ambos, assim como Bragança Paulista devem seguir as regras estaduais.

Outra mudança é que o shopping também poderá funcionar apenas 6 horas por dia.

Embasamento científico

Em sua decisão, o juiz alega que “o argumento de que a ampliação do horário evita a aglomeração de pessoas não é científico e que “a alegação de que os municípios da região guardam diferenças de incidência da epidemia, justificando-se uma abordagem diferenciada, não
pode prevalecer, uma vez que a facilidade de disseminação do vírus, demonstrada em sua veloz escalada mundial, revela que a contenção deve ser uniforme e geral”.

O juiz ressalta ainda em sua sentença que os municípios a inobservância do Plano São Paulo, “coloca em risco a política pública que visa a evitar a disseminação do novo coronavírus e a crise sistêmica do setor de saúde”.

Bragança Paulista tem hoje 2520 casos de COVID-19 e 41 mortes. Vale lembrar que do início da pandemia em março até o dia 30 de  junho tinham sido registradas 17 mortes no município. Um mês e meio depois, o número de mortos mais do que dobrou. Só em julho foram 15 mortes e em agosto mais 9.

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