Segundo dados fornecidos pela Divisão de Posturas da Prefeitura de Bragança Paulista existem atualmente no município  18 imóveis abandonados, que a Prefeitura, tem condições de submeter ao processo de arrecadação, pois devidos suas condições de abandono estão criando grandes transtornos a saúde e a segurança pública.

Diante disto,  o Prefeito Jesus Chedid assinou o Decreto 2633/18, que dispõe sobre as diretrizes  para a arrecadação de bens imóveis urbanos abandonados.

A ideia é solucionar  problemas causados pelos proprietários que não cuidam e conservam seus imóveis a tal ponto que acumulam débitos fiscais e expõem toda a vizinhança a problemas de proliferação de pragas, insetos, mosquito da dengue e servem de cenário para crimes.

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A arrecadação do imóvel será baseada na Lei Federal nº 13.465/2017, que permite que a Prefeitura aproprie-se dessas construções e use os locais para instalar equipamentos públicos, centros comunitários e dê uma destinação lícita, bem como conserve os mesmos.

É considerado abandono de imóvel quando o proprietário deixa de exercer a posse e a conservação do bem e não arca com os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana, por cinco anos.

O início do processo de arrecadação será simples, bastando para tanto que haja requerimento ou denúncia e ou matéria jornalística que motive a instauração do procedimento de arrecadação.

Após a abertura do processo serão realizadas vistorias no imóvel, em datas diversas a fim de constatar o abandono e a inexistência de qualquer ato de posse sobre o bem.

Cumpridas as diligências e sendo constatado que o imóvel encontra-se em estado de abandono, inclusive em decorrência de dívidas com IPTU, o Prefeito decretará a arrecadação do bem imóvel, ficando este sob a guarda do município.

Para que o imóvel não seja arrecadado pela Prefeitura, o proprietário terá que pagar os tributos em aberto, com as respectivas correções e multas devidas ao erário, bem como mediante o ressarcimento de eventuais despesas realizadas pelo Poder Público.

A Prefeitura não divulgou ainda a lista dos 18 imóveis, mas um dos imóveis abandonados que geram muita preocupação da população é o da antiga Unimed, no Lago do Taboão, que já foi invadido por moradores de rua e onde recentemente houve inclusive um incêndio que culminou na morte de uma mulher.

 

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