REFIS 2019

Contribuintes que tem dívidas com a Prefeitura de Bragança Paulista têm até o dia 19 de dezembro para renegociar com a Prefeitura aderindo ao REFIS – Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

A adesão, aliás, este ano pode ser feita presencialmente na Prefeitura , ou então pela internet no site: www.braganca.sp.gov.br.

O programa teve início no dia 19 de setembro e vai até 19 de dezembro. A ideia da Prefeitura de Bragança Paulista é que os contribuintes possam regularizar seus débitos fiscais.

Como funcionam os descontos?

Quem optar pela adesão ao programa terá redução de 90% dos juros e multa para a parcela única. Já no caso de parcelamentos dos débitos em 2, 4, 6, 12 ou até 24 meses os descontos variam.  De acordo com a Prefeitura, inclusive, eles são maiores do que em 2017.

 

Parcela Única

2019

Redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros de mora e da multa

                   2017

Redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros de mora e da multa

2 parcelas iguais

Redução de 80% do valor dos juros de mora e da multa

Redução de 80% do valor dos juros de mora e da multa

4 parcelas iguais

Redução de 75% do valor dos juros de mora e da multa

Redução de 70% do valor dos juros de mora e da multa

6 parcelas iguais

Redução de 70% do valor dos juros de mora e da multa

Redução de 60% do valor dos juros de mora e da multa

12 parcelas corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA

Redução de 65% do valor dos juros de mora e da multa

Redução de 50% do valor dos juros de mora e da multa

24 parcelas corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA

Redução de 60% do valor dos juros de mora e da multa

Redução de 40% do valor dos juros de mora e da multa

 

Além disso, nos parcelamentos concedidos anteriormente a Lei nº 876, de 11 de setembro de 2019, fica permitida a quitação em até quatro parcelas do saldo remanescente.

A lei completa está disponível na Imprensa Oficial nº 671A, de 13 de setembro de 2019, no site: https://www.imprensaoficialmunicipal.com.br/bragancapaulista.

Qual o valor total estimado das dívidas?

Em nota divulgada pela Divisão de Imprensa da Prefeitura, o Secretário de Finanças Luciano Aparecido de Lima informou que  justificativa para implantação desse novo REFIS foi que em 2017, os créditos foram parcelados em até 24 meses, que vencem neste ano. “Atualmente, a Prefeitura tem um total em dívidas de R$ 232.686.007,14, com essa implantação do REFIS daremos mais essa oportunidade para o contribuinte regularizar sua situação”, comentou.

A instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal no exercício de 2019, tem por objetivo a regularização dos créditos tributários e créditos de natureza não tributária das pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31 de agosto de 2019, com desconto nos acréscimos de juros de mora e da multa de dívida ativa.

Ou seja, uma outra novidade do REFIS 2019 é a possibilidade de conseguir desconto no pagamento do IPTU 2019 ou taxa de funcionamento 2019.

Como aderir ao REFIS?

Além da adesão poder ser feita via internet no site www.braganca.sp.gov.br, pode ser feita presencialmente na Central de Atendimento AGILIZA, que fica na sede da Prefeitura, na Avenida Antônio Pires Pimentel, 2.015.

Os interessados devem apresentar os seguintes documentos (original e cópia), conforme relacionados abaixo:

  • RG e CPF (ou CNH),
  • Comprovante de Endereço (exemplo: água, luz, telefone),
  • Carnê do IPTU 2019
  • Procuração (se não for titular, com firma reconhecida);
  • Para Pessoas Jurídicas: Contrato Social e CNPJ;

Vale lembrar que se for dívida de IPTU é necessário também a Matrícula ou Escritura registrada em nome do interessado.  No caso de não estar no nome do interessado, o mesmo deve apresentar juntamente toda a sequência contratual desde o nome constante na matrícula.

Nos casos de titular falecido devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Certidão de Óbito,
  • Comprovante de Inventariante (nomeação judicial ou comprovante de ajuizamento ou certidão em trâmite do inventário)
  • Termo de Administração de Espólio (com firma reconhecido)
  • Documentos pessoais dos herdeiros (se não houver inventário);

Se for Execução Fiscal também devem ser apresentadas as custas processuais pagas.

Os atendimentos e triagem acontecerão das 9h às 16h e também serão realizados via Call Center pelo telefone (11) 4034-7102/7078.

Como fazer a adesão pela internet?

Para aderir o REFIS pela internet siga os seguintes passos:

1- Acesse o Portal da Prefeitura de Bragança Paulista (http://braganca.sp.gov.br/) – Clique no Banner REFIS 2019 – Contribuinte informa o CPF/CNPJ e número de seu cadastro mobiliário ou imobiliário;

2- Escolha os débitos a serem parcelados clicando em cada ícone de cada dívida;

3- Clique em prosseguir para REFIS;

4- Escolha o endereço responsável pelo parcelamento;

5- Indique o tipo de pagamento a vista ou parcelado;

6- Finalize o parcelamento gerando o termo de acordo e boleto(s) para pagamento;

Vale lembrar que o ato do parcelamento ou o pagamento a vista só se formaliza com o pagamento do(s) boleto(s).

Quem tinha REFIS anterior pode aderir ao novo programa?

De acordo com o Secretário Luciano Lima, os contribuintes que estão em dia com o pagamento das parcelas do REFIS/2017, estão aptos a adesão ao REFIS/2019, nos termos do art. 14, da Lei do REFIS/2019;

Já os Contribuintes que foram excluídos do REFIS/2017,  ficaram impedidos de inclusão em novo programa de recuperação de créditos pelo prazo de 5 anos.

 

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