Cidades da região de Bragança Paulista foram beneficiadas com ordens de serviço do Programa Cidade Legal.. Conforme o divulgado pelo secretário de Estado da Habitação Flavio Amary no 63º Congresso Estadual de Municípios foram liberadas novas ordens de serviço do Programa Cidade Legal para regularização fundiária em 239 cidades.

“Nós estamos dedicando muitos esforços no programa de regularização fundiária Cidade Legal para poder garantir às famílias o documento de posse de suas casas”, disse o secretário Flavio Amary durante o anúncio das Ordens de Serviço no evento.

Na visão dele, aliás, o Cidade Legal é um dos mais importantes programas da Pasta. O secretário de Habitação ressalta que é necessário entender que o combate ao déficit não é feito só por meio da construção de moradias. Em sua visão a legitimação dos núcleos consolidados há anos, porém antes irregulares, contribui muito para promover e ampliar o atendimento da Secretaria. “O Cidade Legal é um instrumento fundamental do atendimento habitacional à população de baixa renda”, sustentou.

Confira as cidades beneficiadas na região:
  • Atibaia – 147 imóveis
  • Bom Jesus dos Perdões – 98 imóveis
  • Bragança Paulista – 330 imóveis,
  • Joanópolis – 55 imóveis,
  • Nazaré Paulista – 1.177 imóveis,
  • Pedreira – 81 imóveis,
  • Pinhalzinho – 71 imóveis,
  • Piracaia – 60 imóveis)

O programa Cidade Legal apoia tecnicamente todo o processo legal, bem como burocrático para emissão dos títulos de propriedade, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da Secretaria.

As ações previstas pelas novas ordens de serviço incluem: levantamentos topográficos, projetos urbanísticos de regularização, cadastro social dos ocupantes, estudos técnico-ambientais, diagnósticos fundiários, minutas de leis, estudos fundiários, planos de regularização, entre outras ações que foram necessárias para a finalização e efetivação das regularizações fundiárias para esses municípios.

De acordo com o divulgado pelo Governo do Estado, até março de 2.020, devem ser investidos no programa R$ 17 milhões.

O Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal foi criado pelo Decreto Estadual nº 52.052/07. Ele funciona no âmbito da Secretaria de Estado da Habitação. A iniciativa acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores.

As Prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

 

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