Na próxima terça-feira, dia 26, será votado em 1º turno  o projeto de lei 24/16, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de mototáxi e motofrete no município de Bragança Paulista.

O projeto visa atualizar a legislação referente aos serviços de mototáxi e regulamentar o motofrete (transporte remunerado de mercadorias), atendendo assim às solicitações do Sindicato de Mototáxi e Motofrete e Serviços.

A medida, tem como objetivo aumentar o número de permissionários e a concessão para que a atividade seja licenciada para profissionais cadastrados como MEI (Microempreendedor Individual).

O presidente do Sindicato de Mototáxi e Motofrete e Serviços, Eduardo Jorge, participará da Tribuna Livre para falar sobre o projeto.

Na mesma sessão outras duas matérias serão votadas em turno único. São o projeto de lei 31/16, em regime de urgência, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Associação de Proteção aos Animais Faros D´Ajuda e o projeto de lei 30/16, do vereador Jorge Luís Martin (do Proerd), que passa a denominar Rua Geraldo de Vasconcellos Leme a via pública conhecida como Rua Um, do Loteamento Residencial Águas de Bragança.

A sessão começa às 16h no plenário da Câmara, podendo ser acompanhada pela internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, e pela TV Alesp (operadora NET).