Termina hoje, o prazo para pedido de impugnação dos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU Complementar de 2017 dos imóveis notificados por meio do estudo georreferenciado.

Para atender a demanda, a Prefeitura está abrindo normalmente os processos mas o atendimento técnico que até então era feito no ato da entrada do processo de impugnação está sendo agendado.

Sendo assim, quem procurar  o Agiliza hoje, sairá com o requerimento de impugnação, o agendamento para o atendimento técnico e tem a tributação suspensa.

Para a contestação, continua sendo necessário apresentar matrícula, escritura e documentação do imóvel, documentos pessoais, a notificação recebida, o projeto (planta do imóvel) aprovado ou não, caso não possua o projeto, deverá apresentar o croqui com as medidas das edificações (o croqui não precisa ser feito por técnico ou profissional, ele pode ser feito pelo próprio interessado), fotos impressas ou reveladas do imóvel que comprovem as alegações. A solicitação também poderá ser feita por procurador ou representante autorizado.

A medida foi tomada na segunda-feira de tarde e visa a redução das filas e da espera.

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Quem perder o prazo, que termina hoje, poderá contestar a tributação, por meio de um pedido de revisão de lançamento, a diferença é que essa revisão não tem efeito suspensivo, correndo os acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal.

O atendimento da Central de Atendimento AGILIZA vai hoje até as 16h.

Vale lembrar, que além de pagar este IPTU complementar este ano, que não impugnar a cobrança, receberá no carne do ano que vem, do IPTU este valor já incorporado.

IPTU 2018

A primeira parcela do IPTU 2018 vence no dia 25 de janeiro. As demais parcelas vencem no dia 10 de cada mês. O dia 25 de janeiro é a data também para pagamento do imposto a vista, com desconto de 5%.

Segundo decreto do prefeito Jesus Chedid, publicado na terça-feira, dia 28, o IPTU teve aumento de 2,70% com base no IPCA – Índice de Preço ao Consumidor.

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