O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo  (TJSP) negou provimento à um recurso do Ministério Público de Bragança Paulista contra o ex-prefeito João Afonso Sólis (Jango) e seus ex-secretários de Educação Marilene Scartilhe de Aguirre e de Trânsito e Segurança, Sérgio Pereira da Silva.

Também são réus no processo que teve o recurso negado as empresas Dominici Turismo,  Nossa Senhora de Fátima Auto Ônibus e Zilda Maria de Oliveira Pinhal.

A decisão é datada de 18 de setembro de 2019. O caso teve como relator Ribeiro de Paula e contou com os julgamentos de Edson Ferreira e Osvaldo de Oliveira.

Ao negar o recurso o TJ entendeu  o mesmo que a decisão do juiz de primeira instância, Rodrigo Sette Carvalho em novembro do ano passado. Ou seja, para o TJ não houve dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Além disso, em nenhum momento os ex-secretários e o ex-prefeito agiram na licitação para favorecer alguma empresa.

A acusação

Os réus eram acusados de fazer uma contratação irregular de transporte de alunos de forma emergencial em 2011.

Os contratos emergenciais com as empresas citadas duraram entre 10 de março de 2011 e 26 de setembro de 2011. Na época, o ex-prefeito realizava uma licitação para contratar prestadores do serviço. A  empresa Expresso Fênix Viação, do grupo Chedid, entretanto, paralisou o pregão na Justiça.

A empresa alegava que inicialmente o edital previa a autorização da participação de pessoas jurídicas e físicas no certame, mas foi editado. Com as modificações, o edital passou a permitir no certame a participação apenas de pessoas jurídicas. Além disto, foi feita exigência de que os veículos tivessem apenas 5 anos de fabricação,

Para o MP, assim como para o grupo Chedid, as exigências contrariavam a Lei Municipal nº 4.087/2009.

Uma Comissão Especial de Inquérito (CEI)  chegou a ser aberta pela Câmara Municipal em março de 2011 para investigar o caso. O MP inclusive se baseou no relatório desta CEI para pedir a ação.  A CEI foi composta na época pelos então vereadores Arnaldo de Carvalho Pinto, Antonio Monteiro, Marcus Valle, Sebastião Garcia do Amaral e Miguel Lopes.

O juiz, Rodrigo Sette, entretanto, não concordou com os argumentos apresentados. Para ele não houve atos de improbidade. O TJ agora entendeu o mesmo, negando dar seguimento ao recurso do Ministério Público.

As acusações contra Jango durante seu mandato foram um dos assuntos abordados pelo Em Pauta Entrevista quando ele esteve no programa. Se você perdeu a entrevista ao vivo, pode ver clicando no link: https://bragancaempauta.com.br/justica-absolve-ex-prefeito-jango/

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