TCE Dimas Ramalho

Conselheiro do TCE, Dimas Ramalho determinou a suspensão da licitação

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), suspendeu mais uma licitação em Bragança Paulista, após análise prévia de edital.

A licitação suspensa desta vez é o Pregão Presencial nº 225/2018, processo nº 09968/2018, do tipo menor preço global, que tinha como objetivo a contratação de empresa especializada para cessão de direito de uso de software para gerenciamento eletrônico da guia de informação e apuração do ICMS – GIA.



A suspensão foi determinada pelo conselheiro Dimas Ramalho, após denúncias de  José Eduardo Bello Visentin

Durante a análise preliminar do edital, o TCE encontrou  “indícios suficientes de contrariedade ao que determina o artigo 3º, §1º, inciso I da Lei 8.666/93, ou seja Lei de Licitações.

Uma licitação deve sempre garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e é vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.

Diante das alegações do TCE, a Prefeitura informou ao órgão que suspendeu o certame e deve encaminhar a TCE cópia da publicação da  revogação divulgada no Diário Oficial.

A licitação estava programada para o último dia 10 de outubro.

Esta não é a primeira licitação paralisada pelo TCE em Bragança Paulista após denúncias. Em fevereiro deste ano , o órgão suspendeu o Pregão Presencial nº 34/2018, do tipo menor preço, promovido pela Prefeitura com o objetivo de contratar  profissionais e/ou empresas de engenharia para elaboração de projetos de engenharia civil, através de registro de preços.

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O órgão paralisou em 2017 também outras licitações importantes como contratação de organização social para gerenciamento de unidades de saúde, licitação para aquisição de kits de material escolar  e licitação para contração de empresa especializada em radares e monitoramento eletrônico.

 

 

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