CEI da Publicidade

Basílio Zecchini acredita que o prefeito Jesus Chedid cometeu atos de improbidade ao contratar de forma fracionada empresas para veiculação de publicidade institucional

O vereador Basilio Zecchini  pediu nesta terça-feira, 27, a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar contratos de publicidade da Prefeitura de Bragança Paulista. A ideia do vereador é apurar, através da CEI da Publicidade, possíveis atos de improbidade administrativa do prefeito Jesus Chedid.

Para que a investigação ocorra, no entanto, é necessário que o vereador consiga assinatura de pelo menos 7 vereadores.

No início da sua fala, na Tribuna Livre, o vereador falou sobre o que sente nas ruas.”Atualmente a gente está vivendo em uma cidade que não cresce. A gente não sabe que rumo tem para Bragança. A população está acuada, tem medo de criticar. Tem medo de falar a verdade, tem medo de questionar atos da administração”.

Fiscalização

Em seguida, falou sobre a importância da transparência administrativa, bem como a necessidade do Legislativo cumprir seu papel de fiscalização.

“Diante deste quadro eu comecei a realizar vários pedidos de informação, para tentar fiscalizar algumas situações e tentar ir a fundo de coisas que estão acontecendo. E eu constatei várias irregularidades (…) Uma delas é que foi possível apurar que a administração municipal, desde 2017, está contratando publicidade sem licitação, de forma ilegal, de forma incorreta”, disse.

O vereador, acrescentou que a Prefeitura não está respeitando a legislação e a forma com que  vem fazendo as contrações em sua visão é irregular.

Em seu discurso, aliás, o vereador chegou a afirmar que “a administração está fazendo um controle dos jornais da cidade”.

O Bragança Em Pauta já havia alertado sobre o assunto no mês de março, quando a Prefeitura anunciou que contrataria uma agência de publicidade.

Inclusive, com orientações de advogados, o jornal chegou a se recusar publicar anúncios que foram divulgados em outros veículos de comunicação da cidade. Entendemos, na época, justamente que para veiculação de publicidade da Prefeitura, era necessária a intermediação de agência.

Acusação de fracionamento de licitações

O vereador alertou também que os valores contratados superam os limites previstos pelo artigo 24 da Lei 8.666/1993.  Ele inclusive, em seu relatório, apresentou dados das contratações diretas por dispensa de licitação, de maneira fracionada. Teriam sido feitos 21 empenhos de publicidade.

Para ele, os documentos mostram que “ficou comprovado que os empenhos eram emitidos no valor máximo permitido para Compra Direta, pagas de forma parcelada e, que quando atingido o valor máximo da nota de empenho, era realizada uma nova contratação à cada fornecedor”, disse.

Basílio entende ainda que norma é clara quanto a vedação da inexigibilidade nos casos de publicidade. Ele quer apurar, portanto, através da CEI se houve ou não improbidade administrativa.

Ele lembrou inclusive que em 2005, o prefeito Jesus Chedid foi cassado por causa de publicidade irregular. Na época a Justiça Eleitoral entendeu que houve veiculação de propaganda em período vedado por causa da legislação eleitoral.

Secretaria de Comunicação

Também durante a sessão, o vereador Paulo Mário anunciou que a Prefeitura criará a Secretaria de Comunicação Social. Será feita ainda uma fusão da Secretaria de Governo com a de Desenvolvimento Econômico e criado um departamento de convênios.

O prefeito Jesus Chedid, havia anunciado estas mudanças em janeiro, mas só agora, os projetos foram protocolados na Câmara Municipal. Relembre: https://bragancaempauta.com.br/chedid-anuncia-concurso-publico-e-reforma-administrativa/

 

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