A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista realizou na terça-feira, dia 12, a 8ª e 9ª sessões extraordinárias do ano para votação do projeto de lei complementar 21/17, que  permite a compensação dos valores em acordos firmados entre contribuintes inscritos na Dívida Ativa do município e precatórios.

A votação foi acompanhada por representantes do Executivo Municipal e do Sismub (Sindicato dos Servidores Municipais de Bragança Paulista), além de funcionários municipais.

Dos 19 vereadores, 11 votaram a favor da mudança e 8 contra  a aprovação.

O PLC 21/17 deu entrada na Casa no dia 4/12, e passou a tramitar em regime de urgência em substituição ao projeto de lei 52/17. O novo texto recebeu parecer para normal tramitação das Comissões de Saúde e Finanças e para a rejeição da Comissão de Justiça.

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A discussão do projeto foi iniciada com considerações apresentadas pela diretora financeira da Câmara Municipal, Valdênia Lugli, seguida pelo diretor jurídico Romeu Taffuri. Na tribuna os profissionais argumentaram que a matéria é constitucional e respeita a atual situação financeira do município, com riscos para a execução orçamentária de 2018, em caso de reprovação da matéria.

Foram contra o projeto os vereadores Marcus Valle, Moufid Doher, João Carlos Carvalho, Marco Antônio Marcolino, Quique Brown, Basílio Zechin, Dr. Cláudio e Bugalu.

Com isto, o valor máximo que os servidores poderão receber, sem o valor estar previsto no orçamento é de R$ 10 mil. O teto anterior era de R$ 28 mil. Caso a dívida seja maior que R$ 10 mil o valor será pago em precatório. A medida não vale para as ações transitadas em julgado.

 

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