Quem acessou o site da Prefeitura de Bragança Paulista na manhã deste sábado para consultar um dos serviços do Portal do Cidadão, se deparou com um mensagem de que o serviço foi suspenso por causa do fim do contrato.

Como é que é?

Isto mesmo. Nenhum dos arquivos do jornal Imprensa Oficial, onde são divulgados os atos da Prefeitura e também da Câmara Municipal estão disponíveis para consulta.

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Nos atos são publicados, entre outras coisa, leis, decretos, avisos de abertura de licitação, extrato de contrato, permissões de uso, portarias de nomeação, exoneração, permissões de uso, entre outros atos a fim de dar transparência à administração.

Além do Imprensa Oficial o cidadão que quer emitir a segunda via do IPTU não consegue. Também não é possível conseguir o extrato de parcelamento de dívida ativa ou então

Os empresários interessados nos processos licitatórios  também não tem acesso as licitações abertas, em andamento ou em fase de conclusão.

O acesso aos editais destas licitações, atas das aberturas de envelopes e outros passo dados também está suspenso.

Também está  indisponível a relação das receitas arrecadas e despesas feitas, bem como a consulta do salário dos servidores por nome, a relação de contratos e aditivos, entre outros serviços

Em todas as páginas o aviso é o mesmo: “Este aplicativo tornou-se indisponível pelo motivo de encerramento contratual entre este órgão e o fornecedor deste serviço”.

A Lei da Transparência, Lei nº 131/2009) exige que a receita e despesas de toda entidade pública devem ser divulgadas com o prazo máximo de 24h em um site na internet.

 

 

2 Comentários

  1. Também fiquei surpreso.
    Estando fora de Bragança já me vali desse portal para buscar a 2a. via do boleto do IPTU. O jeito então é deixar atrasar o pagamento !?
    Acho que ficar sem portal na internet é um grande retrocesso.
    Parabéns pela reportagem (rápida e precisa).

    1. Author

      Obrigado pelo carinho. Não só retrocesso,desrespeito a lei de transparência. Mas acreditamos que em breve deva ser solucionado. Vamos ficar de olho e voltaremos falar no assunto.

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