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Prefeitura pode usar recursos dos fundos municipais

Os vereadores de Bragança Paulista aprovaram o projeto de lei 20/2020, durante a 15ª Sessão Extraordinária do ano.  Com isto, agora a Prefeitura de Bragança Paulista tem autorização para usar dinheiro dos fundos como por exemplo de: Assistência Social, Saúde, Trânsito, Segurança Pública, Habitação e Interesse Social, Desenvolvimento Rural, Idoso, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico, Recursos para Políticas sobre Álcool e outras Drogas, Direito da Criança e do Adolescente, Cultura e Saneamento Básico.

A transferência do superávit de 2019 dos recursos não provisionados destes fundos será encaminhada para a conta do Tesouro Municipal. Para isto, no entanto, é necessária  a oficialização do decreto de calamidade pública.

De acordo com o projeto, os recursos devem ser usados prioritariamente para a  área da saúde, desenvolvimento econômico e políticas sociais de enfrentamento à pandemia Covid-19.

Durante a sessão, a presidente Beth Chedid informou que o município deve encaminhar o decreto de calamidade pública à Alesp nesta semana. “O Executivo apresentou as emendas que aprimoraram o PL 20/2020, e afastou qualquer resquício de ilegalidade. A expectativa é que até o fim da semana seja reconhecida a calamidade pública e a transferência possa ser realizada”, destacou Beth.

O valor estimado para a transferência ao Tesouro Municipal é de R$ 4,5 milhões e a Prefeitura deve fazer na Comissão de Finanças a prestação de contas do uso deste dinheiro.

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