O prefeito Jesus Chedid assinou no dia 18 de novembro, o decreto nº 3429, que fixa prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU e define o reajuste para 2021.

O prefeito assinou a medida no dia 18, mas publicou a mesma no Imprensa Oficial de nº 954 somente nesta segunda-feira, 23.

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O reajuste do IPTU para 2021 será de 3,14%. Este índice é definido com base no no art. 72, inciso IX e no art. 88, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município e, leva em conta, a variação acumulada do IPCA – Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo.

O pagamento do IPTU, bem como das Taxas de Serviços Urbanos, a partir de 1º de janeiro deverão ser efetuados à vista, com desconto de 5% até o dia 25 de fevereiro.

O pagamento parcelado, no entanto, pode ser feito em até 12 vezes. A primeira parcela vence no dia 25 de janeiro. As outras
no dia 10 de cada mês subsequente.

De acordo com o decreto, aliás, os pagamentos efetuados com atraso sofrerão acréscimo de acordo com a Lei Nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, com redação dada pela Lei Complementar nº 304, de 28 de novembro de 2000.

Ano passado o reajuste, também com base no IPCA, foi de 2,89%.

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